Deputada Janaina Paschoal explica que as Assembleias Legislativas não têm competência para fixar punições penais

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No Grande Expediente de hoje, a Deputada Janaina Paschoal pediu que Governo reconsidere a retirada de benefícios dos funcionários da Fundação Casa. Explicou também que as Assembleias Legislativas não têm…

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